O Projeto de Lei 2986/08 proíbe a inclusão do nome nos órgãos de crédito (SERASA, SPC, etc..) aos devedores de Serviços Públicos - Água, Luz, Telefone e Gás. Este projeto foi aprovado na Comissão De Trabalho, de Administração Pública. O autor do Projeto foi o Deputado, Vinicius Carvalho do PT do B-RJ.Quem desobedecer estará infringindo o Código de Defesa Do Consumidor, a Lei nº 8.078/90, podendo inclusive perder a concessão dos serviços que presta.
(Publicação do jornalista MARCO AURÉLLIO)
(Publicação do jornalista MARCO AURÉLLIO)
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