Blog PRESSÃO POPULAR

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

O QUE DETERMINA A LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



O que a LRF pretende é fortalecer o processo orçamentário como peça de planejamento, prevenindo desequilíbrios indesejáveis. Além disso, a Lei pretende ser um instrumento de representação do compromisso dos governantes com a sociedade.
O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, predominou na administração pública no Brasil até recentemente. As conseqüências para a economia são bastante negativas, e, em alguns casos, têm impacto sobre mais de uma geração. Inflação descontrolada até o lançamento do Real, a convivência com taxas de juros muito altas, o endividamento Público também expressivo, a carga tributária excessivamente alta, foi o que se verificou nas administrações públicas anteriores.
Tal realidade levou as finanças públicas a uma situação caótica, acabando por limitar o atendimento de necessidades fundamentais da população, como saúde, educação, moradia, saneamento etc, com efeitos indesejáveis sobre sua parcela mais pobre, e que mais sofre os efeitos da ausência de investimentos governamentais nessas áreas.
A intenção é aumentar a transparência na gestão do gasto público, de modo a permitir que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e de punição dos fiscalmente irresponsáveis. Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da população e do mercado, inclusive com maior acesso a crédito.
Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo,relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Além disso, a Lei consagra a transparência da gestão como mecanismo de controle social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária, apresentando ao contribuinte a utilização dos recursos que ele coloca à disposição dos governantes.
DESTAQUES DA LRF
Limites de gasto com pessoal: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
Limites para o endividamento público: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República;
Definição de metas fiscais anuais: para os três exercícios seguintes;
Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos)sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa; e
Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
A obediência a essas novas regras vai permitir um ajuste fiscal permanente no Brasil, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporcionará o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação. Isso, por sua vez, possibilitará o aumento da disponibilidade de recursos para o investimento em programas de desenvolvimento social e econômico.
Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida.
Além das sanções institucionais há as sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, que prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa. As penalidades alcançam todos os responsáveis, dos Três Poderes da União, Estados e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.
A Contribuição da Sociedade para o Sucesso da LRF A LRF define como as contas públicas deverão ser consolidadas e divulgadas à população. Cria o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá apresentar, em linguagem simples e objetiva, as contas da União, do Distrito Federal e de cada Estado e Município. O acesso público será amplo,

INSTRUMENTOS QUE VIABILIZAM A LRF
O QUE É PLANO PLURIANUAL:
O Plano plurianual prevê as ações governamentais para um período de 04 anos- ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e o desenvolvimento socioeconômico e, portanto, implicando despesas classificadas como despesas de capital. Exemplo: .
-Metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; -Orientação para elaboração da lei orçamentária anual;
-Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O QUE É LEI DE ORÇAMENTO ANUAL (LOA):
È uma lei padronizada e se aplica à União, aos Estados e aos Municípios. Ela contem a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo. Reunindo em um único total, todas as receitas , de um lado , e todas as despesas, de outro, formando o orçamento do Município, pelo período de um ano.
QUE É LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Portanto, a apresentação da LDO ao Legislativo, para sua aprovação ou rejeição, antecede a remessa da Lei de Orçamento Anual LOA.

Filmes sobre políticos são frequentes nas telonas



Lula, o Filho do Brasil chega aos cinemas na próxima sexta-feira, primeiro de janeiro de 2010, ano eleitoral. Dirigido pelo premiado Fábio Barreto, o filme é baseado no livro homônimo da jornalista Denise Paraná e traz no elenco nomes como Cléo e Glória Pires

Saiba como as leis são aprovadas no Congresso

Uma proposta passa por vários caminhos antes de passar a valer

As leis do país são feitas e fiscalizadas no Senado e na Câmara dos Deputados, que juntos formam o Congresso Nacional. Mas não são apenas os deputados e os senadores que podem criar uma lei. Uma proposta pode ser apresentada ao Congresso pelo presidente da República, pelo Poder Judiciário, pelo procurador-geral da República e por iniciativa popular. Existem seis diferentes tipos de lei que tramitam (nome dado ao período entre análise e aprovação de uma lei) no Congresso. A primeira e mais comum é a lei ordinária, que trata de regras mais gerais sobre determinado assunto. A segunda lei é a complementar, que serve para explicar ou complementar algo que está da Constituição. Apesar da semelhança, a lei complementar é diferente da proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC. O propósito da PEC é modificar alguma norma da Constituição. Outro tipo de lei é a resolução, usada para definir normas internas e de interesse do Congresso, como conceder afastamento a senadores e deputados. Existe ainda o decreto legislativo. Também de uso exclusivo do Congresso, sua função é regulamentar tratados, acordos internacionais que comprometam o patrimônio do país e autorizar o presidente da República a declarar guerra ou paz a outra nação. Além dos projetos de lei ordinária e complementar, o presidente da República pode encaminhar ao congresso uma MP, abreviação para medida provisória. A MP é conhecida por sua urgência. Assim que o presidente assina uma medida provisória, ela entra em vigor imediatamente. Apesar de não precisar da aprovação imediata do Congresso, as MPs precisam ser votadas em até 120 dias para se tornar lei. Se os parlamentares não analisarem a medida nesse período, a MP impede a votação de outros projetos de lei e passa a ser o primeiro item da fila de votação. Essa regra mudou provisoriamente. É que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), entendeu que alguns tipos de projetos - como leis complementares e PECs - não poderiam ser editados por medida provisória, por isso as MPs não trancam mais a pauta para esses projetos. Como essa decisão foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Celso de Mello concedeu uma liminar aprovando a interpretação de Temer. Mas a decisão final sobre o assunto ainda será tomada pelo STF, que ainda não escolheu uma data para analisar o caso. Com raras exceções - como no caso das MPs -, as leis costumam demorar muito para serem aprovadas no Congresso. Mas a velocidade para sua aprovação depende de muito fatores, como lobby, mobilização da sociedade, interesse dos parlamentares, dos partidos políticos e da disposição do governo. Antes de chegar ao plenário, todo projeto percorre um longo caminho: primeiro ele é analisado por uma comissão técnica. Se o projeto for sobre Imposto de Renda, por exemplo, ele é avaliado pela Comissão de Finanças. Nessas comissões, cada projeto tem um relator, o parlamentar responsável por sugerir mudanças, rejeitar ou aprovar o projeto. Todas as propostas passam pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se elas estão de acordo com a Constituição. Muitos projetos são votados já nas comissões, enquanto outros vão para avaliação no plenário. A ordem dos projetos a serem votados é definida pelo presidente da Casa, que decide só depois de ouvir as lideranças dos partidos. Na maioria das vezes, essa votação é simbólica, quando os parlamentares, em grupo, aprovam ou rejeitam a proposta. Em outros casos a votação é nominal, parlamentar por parlamentar. Depois de aprovado pela Câmara, o projeto segue para avaliação do Senado. A proposta só faz o caminho contrário quando é apresentado por algum senador. Depois de passar por senadores e deputados, o presidente da República tem de assinar o projeto para que ele se torne lei, a sanção. Ele também pode vetar total ou parcialmente o projeto. Se isso acontecer, os parlamentares têm o direito de confirmar ou derrubar o veto presidencial em uma sessão com voto secreto. Existem alguns artifícios para acelerar a aprovação de um projeto de lei. O Executivo, por exemplo, pode pedir urgência em alguma proposta de sua iniciativa. Nesse caso, ele tem de ser votado em até 45 dias. Se isso não acontecer, o projeto em urgência passa na frente dos outros, e nenhum pode ser votado antes, assim como acontece com as medidas provisórias. Todo esse processo de tramitação é público. As sessões são transmitidas pela TV, enquanto os projetos e pareceres são impressos e estão acessível nos sites da Câmara e no Senado. Para saber como anda a tramitação de um projeto, também é possível ligar no 0800 619679.

Correios abrem inscrições para 6.565 vagas em todo o país

Os Correios abrem nesta segunda-feira (28) as inscrições para o concurso público que irá selecionar 6.565 profissionais com níveis de escolaridade médio e superior. Os salários variam de R$ 706 a R$ 3.431.Os interessados têm até o dia 15 de janeiro para se cadastrar no site da instituição ou nos postos de inscrição credenciados. As oportunidades de nível médio são para carteiros, atendentes, operador de triagem e transbordo e agente de correios.Para os candidatos com formação superior, há vagas para diversas carreiras. Entre elas, estão as de administrador, advogado, analista de desenvolvimento de sistemas, arquiteto, assistente social, engenheiro (civil, de produção, eletricista, eletrônico, mecânico), psicólogo, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e técnico em segurança do trabalho. As oportunidades são para todos os Estados brasileiros e as taxas para participar do concurso vão de R$ 30 a R$ 60. As datas das provas ainda não foram definidas.

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

ARMI visita Grupo de 3ª Idade em Pinheiros - ES

Os associados da ARMI de Serra dos Aimorés - MG, visitaram o Grupo "Idade Ativa" de Pinheiros - ES onde foram recebidos com muita festa pelos anfitriões. Teve um forró pra ninguém botar defeito onde os idosos suaram a camisa e se divertiram até o fim da noite.



A Sede do Grupo tem o total apoio do CRAS e recebe recursos mensais da Prefeitura Municipal. É um lindo prédio, bem estruturado e que tem sido muito bem dirigido pela sua presidente.

Na próxima semana a integração ocorrerá na Sede da ARMI, dia 12/12 os associados receberão o grupo de Pinheiros.
Linda Festa, na certa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Lombardi morre aos 69 anos




A voz que sempre acompanhou Sílvio Santos se calou na manhã desta quarta-feira (2). Luiz Lombardi Netto, que foi locutor oficial dos programas do dono do SBT durante anos, faleceu em sua casa, na cidade de Santo André.
De acordo com informações do irmão do locutor, Reinaldo Lombardi, ele foi encontrado pela esposa, Eni, morto na cama. E, segundo relatos da empregada, Lombardi não acordou.
Reinaldo disse ainda que, ao saber da notícia, Sílvio Santos cancelou uma gravação que aconteceria nesta manhã.
O locutor não sofria de nenhuma doença. Por este motivo, ainda não se sabe a causa da morte. Informações sobre o velório ainda não foram divulgadas.


terça-feira, 1 de dezembro de 2009

IBGE: expectativa de vida no Brasil chega aos 72,8 anos



A expectativa de vida da população brasileira ao nascer passou de 69,66 anos (69 anos, 7 meses e 29 dias) para 72,86 anos (72 anos, 10 meses e 10 dias) de 1998 a 2008. Desse modo, segundo mostra a pesquisa Tábuas de Mortalidade, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), brasileiros nascidos em 2008 têm expectativa de viver, em média, 3 anos, 2 meses e 12 dias a mais do que os nascidos em 1998. No ano passado, a esperança de vida ao nascer da população masculina era de 69,11 anos. Da feminina, 76,71 anos.
A pesquisa mostra ainda que, entre 1970 e 2008, a mortalidade infantil caiu de 100 para 23,30 óbitos por mil nascidos vivos. "Mesmo considerando-se apenas o período entre 1998 e 2008, a queda da mortalidade infantil evitou mais de 200 mil óbitos", diz o documento de divulgação da pesquisa.
Apesar dos avanços, os técnicos do IBGE acrescentam que, "ainda assim, de 1998 a 2008, morreram, diariamente, 68 homens jovens de 15 a 24 anos por causas externas, totalizando cerca de 272,5 mil óbitos. Nesse período, entre os jovens de 20 a 24 anos, as causas externas vitimaram nove homens para cada mulher".
Desde 1999, o instituto divulga anualmente a Tábua Completa de Mortalidade da população do Brasil, apresentando a expectativa de vida para idades exatas até os 80 anos. O documento tem sido utilizado pelo Ministério da Previdência Social como um dos parâmetros do fator previdenciário das aposentadorias sob o Regime Geral de Previdência Social.