Vereadores protocolam pedido de investigação contra o Prefeito Célio Alves Pinto na Procuradoria de Justiça de Minas Gerais

Os vereadores Ailton Gonçalves Silva, Edgar da Cruz, Joelso Vieira Meireles e Eduardo Aves de Souza protocolaram na Procuradoria de Justiça Especializada em Combate a Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais do Estado de Minas Gerais, denúncias de supostas irregularidades na prestação de contas do Prefeito de Serra dos Aimorés, Célio Alves Pinto, referente ao exercício 2008. Os vereadores solicitam da justiça a investigação nas contratações de empresas e aquisição de mercadorias pela municipalidade. Os vereadores também ajuizaram ação contra o prefeito por deixar de fazer o repasse integral do duodécimo de primeiro de janeiro a março de 2009, sustentando o argumento de que o repasse dos duodécimos trata-se de um direito líquido e certo do Poder Legislativo, e que a sua obstrução acabou comprometendo parcialmente salários de funcionários, bem como de seus fornecedores. A ação se estende também ao atual Presidente da Câmara Municipal, Marcelo Rodrigues Cardoso, por prática de omissão, segundo documento apresentando à justiça, ao deixar de fornecer requerimentos de solicitação acerca de regularidade fiscal do município como, Certidão Negativa de Débito do INSS e FGTS, bem como a situação dos convênios firmados entre estado e união, relação de funcionários indicados pelo poder executivo, informações sobre carros locados, que prestam serviços à prefeitura e carros oficiais e pastas de prestações de contas da administração do exercício 2008.Entre as suspeitas de eventuais irregularidades está a contratação dos serviços de uma empresa, cuja razão social é Distribuidora Silva Matos, qu e se apresenta como fornecedora de suprimentos para informática, comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, materiais de construção em geral, próteses, artigos ortopédicos, serviços de acabamentos gráficos, que segundo nota fiscal e empenho pago pela prefeitura teria seu endereço comercial a Rua Julio Costa, nº 2.014, Bairro Palmeiras, no município de Teófilo Otoni, mas segundo a denúncia, no local onde deveria funcionar a empresa existe apenas uma casa de morada, não há placa do referido comércio nem letreiros, apenas um corredor que logo na entrada sustenta uma pequena placa fazendo a seguinte menção: “Ivete Revende Avon e Natura”. Não satisfeitos, os vereadores foram além e constataram que a Distribuidora Silva Matos também tinha registrado na junta comercial, outro endereço, desta vez localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.210, também na cidade de Teófilo Otoni, mas neste local funciona um bar, uma copiadora e uma loja de decorações. Outro fato curioso, que chama a atenção e relatado no documento, é quanto à freqüência e o volume de compras efetuadas pela prefeitura. Nestas transações a Distribuidora teria recebido vários pagamentos, entre eles o de nº 1.518, que registra o fornecimento ao município, em 25 de março de 2008, de 7 mil revistas pedagógicas referente à higiene, saúde e vigilância sanitária do Programa Saúde da Família, enquanto que a população total do município, segundo informações sociais do Norte do Estado de Minas Gerais de 2008 era de 8.629 habitantes. Valor pago: R$ 20.300.00. Em trecho de conversa gravada com o suposto dono da empresa, senhor Uédio Silva Matos, a princípio teria negado a venda do material. Mas a transação comercial com a prefeitura, não para por ai, em agosto de 2008 a empresa também recebeu segundo empenho, R$ 10 mil, referente à aquisição de materiais diversos como Globo Terrestres, Mapas, Kit’s de materiais pedagógicos de primeira à quarta série do ensino fundamental. Já no dia primeiro de setembro, um mês antes das eleições municipais, a prefeitura pagou para a mesma empresa o valor de R$ 22. 947,50; desta vez a distribuidora teria entregue materiais diversos para expediente, manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos. Já entre os dias 02 e 12 de dezembro, a prefeitura efetuou mais duas compras, a primeira no valor de R$ 12.087,50, e a segunda de R$ 9.247,00.A denúncia formulada pelos vereadores contra o prefeito Célio Alves Pinto aponta outra suspeita em um contrato celebrado ainda no exercício de 2008, com a prestadora de serviço HG Empreendimentos Locação de Veículos e Máquinas. Segundo informações dos vereadores, a empresa apresenta endereço na Rua Ouro Preto 310, no município de Serra dos Aimorés, mas neste local o que existe é uma casa de morada, onde reside uma família. Abordada pelo vereador Edgar da Cruz, a mulher dona da casa disse que ali não funcionava nenhuma empresa, mas que direto chegavam correspondências no endereço. Não convencido com as informações, o vereador conta que persistiu e que a mulher resolveu ligar para o marido em Nanuque e por telefone ele teria informado que a empresa funcionava na Rua Águas Formosas 1.515, local onde existe o escritório da empresa Galvão Queiroz Terraplanagem que é administrada por Francistônio Alves Pinto Júnior, sobrinho do Prefeito Célio Pinto. Centro Recreativo Baixadão, bairro da Baixada, a princípio construída para oportunizar lazer e convivência social à comunidade.Inaugurado em 18 de outubro de 2008, com menos de um ano de uso, o local está em péssimo estado de conservação: arquibancadas esburacadas, paredes de banheiros e vestuários rachados, mas aqui o vereador Edgar Cruz faz mais uma revelação: “Na quadra da baixada, a prefeitura pagou uma nota de empenho de uma caixa de 5 mil litros, mas na verdade lá tem uma caixa de 500 litros. O município está sofrendo, ruas esburacadas sem calçamento e não podemos aceitar esse tipo de coisa” disse o vereador.Essa não é a primeira vez, que o prefeito Célio Alves Pinto deixa suspeita na administração dos recursos municipais. Em agosto de 2007, o Tribunal de Contas da União (TCU) o condenou solidariamente com a Empreiteira Rocha, ao pagamento de R$ 444.631,06 - valor atualizado; por fraude em processo licitatório e não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais transferidos ao município. A verba, repassada pela Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), era destinada à complementação da rede de esgoto sanitário no município. O prazo para comprovarem os recolhimentos da dívida junto à FUNASA é de 15 dias. De acordo com o tribunal, não ficou provado que os valores repassados foram regularmente aplicados conforme legislação pertinente. Além disso, o TCU entendeu que houve simulação no processo licitatório com vistas a legitimar a contratação da Empreiteira Rocha para executar a obra, o que comprometeu os objetivos primordiais da isonomia e da proposta mais vantajosa para a administração. Célio Pinto e a empreiteira também foram multados em R$ 10 mil cada um. O Tribunal multou, ainda, em R$ 5 mil, individualmente, membros da comissão de licitação da prefeitura. As irregularidades na condução do procedimento licitatório constituem afronta às regras da Lei de Licitação, devendo os membros da comissão responderem pelos atos tidos como irregulares. Os responsáveis tem prazo de 15 dias para comprovarem o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas. O tribunal determinou, ainda, a inidoneidade da Empreiteira Rocha pelo prazo de cinco anos para participar de licitação na administração pública federal. Declarou também inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública, Célio Alves Pinto, pelo período de oito anos, e os membros da comissão por cinco anos. O TCU remeteu cópia da documentação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais para ajuizamento das ações cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Célio Pinto recorreu da decisão. (Matéria do Jornal A GAZETA REGIONAL e do Blog do Jornalista Marco Aurélio.)